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Reformas e os Direitos do Consumidor


Cuidados na hora de reformar



A reforma em sua própria casa  pode ser bem desagradável. Depois de tudo pronto e limpo é outra coisa mas, durante a obra, a inda e vinda de pedreiros e pintores, a entrada e saída de materiais, a sujeira por toda a parte, os fornecedores que não cumprem a palavra e, pior de tudo, o orçamento estourado são coisas que desanimam quem ousa pensar em reformar novamente. Estes inconvenientes, entretanto, podem ser muito atenuados pelo uso de profissionais qualificados para planejar e administrar. 

É tentador fazer as coisas por conta própria. Basta surgir um dinheirinho extra que aumenta aquela vontade de derrubar uma parede, reformar a cozinha, trocar o piso e outros detalhes para melhorar a residência. Mas calma, antes de começar as obras é preciso saber que, sem planejamento, a tarefa pode se tornar um pesadelo que vai acabar dragando todo dinheiro -- e ainda deixar dívidas. 

O Planejamento é essencial 

Em primeiro lugar é preciso definir exatamente o que vai ser feito e o quanto se pretende gastar. Esse passo vai orientar o tipo e quantidade de materiais a comprar e quais profissionais serão contratados, entre outras despesas. 

É importante manter os pés no chão e distribuir bem a verba disponível, para tanto é essencial ter um orçamento detalhado, com o preço dos itens muito bem pesquisados, para que o fim do dinheiro não chegue antes do final da obra. 

Uma vez tendo consciência da necessidade de planejar, é fácil verificar como é importante contratar um profissional de projeto, preferivelmente um arquiteto ou um decorador experientes. Na falta destes, um engenheiro civil com prática em obras de pequeno porte também poderá atender perfeitamente, mas até pela própria formação escolar realmente o recomendável é mesmo o arquiteto. 

Seja qual for a escolha do orientador, o importante é que a pessoa sem experiência em projeto e construção não se meta a fazer as coisas por conta própria, o barato pode sair caro. Um profissional de projeto cobra entre 5 a 25% do valor da obra, valor que pode incluir também a supervisão da construção e que pode facilmente ser retirado da economia que vem do planejamento. 
Cuidado com o “jaquê” 
O “jaquê” é o terror das reformas e responsável por quase todos os estouros de orçamento. Se você ainda não ouviu esta gíria, trata-se do seguinte: 

As pessoas começam uma reforma, aí começam a pensar coisas como: 

-- Já que eu estou fazendo a reforma do piso, porque não tirar esta parede? 
-- Já que quebrei essa parede, porque não fazer também um banheiro a mais? 
-- Já que vou fazer um banheiro, porque não fazer mais um quarto? 

Este é o famoso “jaquê”, tão temido pelos arquitetos e empreiteiros, pois pode levar à completa mudança de planos e presumível estouro do orçamento. 

É admissível que o proprietário pense em melhorar sua obra, a empolgação com as mudanças na casa pode trazer idéias novas, mas é preciso controlar estes impulsos. Caso você identifique este tipo de comportamento -- em si mesmo ou nos outros! -- dê uma olhada no planejamento inicial, especialmente no orçamento, para “recobrar a consciência” e decidir que rumo seguir. Evite pensar coisas como “Ah, se não fizer agora, não faço nunca mais” ou “Ora, vai sair mais caro, mas em algum lugar arrumarei o dinheiro”. 

Este tipo de pensamento, em obra, definitivamente NÃO funciona. Pense bem: se o proprietário economizou tudo o que podia, durante anos, para fazer determinada obra, não vai ser de uma hora para outra que vai juntar mais dinheiro, até porque em construção NADA é barato, tudo custa um bom dinheiro e os custos podem subir em proporção geométrica. 

Se realmente quiser pensar em algo maior, um arquiteto pode ajudar a fazer uma construção em etapas, como já mostramos aqui no Fórum, no artigo Residência construída em etapas. 

Comprando material e contratando mão-de-obra (Ler Artigos 12,13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, logo abaixo)

Na hora de comprar o material é preciso pesquisar bastante, pois as lojas apresentam grandes diferenças nos preços, formas de pagamento e nos juros. Existe muita diferença, também, em relação à especificação e qualidade do material. Digamos que você vai comprar areia, apenas o preço por metro cúbico não representa o que realmente vai pagar. É preciso conferir a qualidade da areia, pois areias de má qualidade aumentam o consumo de cal e cimento, e combinar como será recebido o material na obra, é que os bons fornecedores recebem pela medição feita em obra e não pelo que estiver na nota fiscal. 

Mais um exemplo: quando se vai comprar cerâmica, os preços variam muito, mais de 150%, e como escolher? Será que aquela cerâmica de R$ 10 o metro atende à necessidade, ou será que é realmente preciso pagar R$ 40 por aquela cerâmica que parece ser tão bonita quanto a de R$ 100? 

Outra questão é quanto à forma de pagamento. Alguns fornecedores anunciam preços sem juros, mesmo que parcelados, mas se você pedir desconto pode se surpreender, principalmente para pagamento à vista e, ainda mais, se for em dinheiro vivo ou transferência bancária, diminuindo os riscos do vendedor. 

Quem não puder pagar à vista, pode optar por financiar o material, mas sempre alerta aos juros cobrados pelos bancos. Uma das opções são as linhas de crédito para material de construção de bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e com o FGTS. As lojas de material costumam indicar financeiras e bancos que trabalham com estes financiamentos, seu gerente de banco também poderá orientá-lo. 

Demos todos estes exemplos para ilustrar como as diversas maneiras que um fornecimento de material pode ser negociado, e isto quando se trata de produtos com preço certo e definido. O que dizer, então, da mão-de-obra? Os orçamentos podem variar em proporção ainda maior, só que a avaliação do orçamento e da posterior execução dos serviços requer olho clínico, anos de vivência em obra para saber se o serviço está sendo bem executado e se está dentro do previsto. 

Não esqueça da diplomacia 

É difícil reformar uma casa, mas fazer obras num apartamento é muito mais difícil pois existe a dificuldade para subir material e descer entulho. Serão muitas toneladas e vários metros cúbicos de material que serão transportados pelo elevador, horas e horas esperando que ele chegue, para depois carregar e descarregar, centenas de vezes. E o barulho, então? Qual é o vizinho que gosta? 

Por estes fatores, reformas em apartamento são verdadeiros teste de paciência e diplomacia. O novo Código instituído pela Lei 10.406 que entrou em vigor em 11/1/2003, quando trata do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, nos artigos 1.277 a 1.281, determina algumas limitações ao domínio, com base no interesse privado 

Além desta legislação federal, os municípios possuem ainda leis que limitam a emissão de barulho até às 22h00, no máximo, mas os condomínios possuem autonomia para modificar esse horário para menos ainda, dependendo da convenção de seu condomínio, portanto, é bom consultá-la antes de iniciar o quebra-quebra. 

Uma questão importante é não prolongar o trabalho na obra até depois das 17h00, já que a maior parte dos moradores começa a chegar em seus lares após o trabalho a partir deste horário, e certamente você não quer criar inimizade com seus vizinhos. Você está no seu direito ao fazer a reforma, mas se houver abuso você poderá ser notificado pelo síndico e, em casos mais sérios, algum vizinho pode entrar na Justiça para pedir embargo de sua obra. 

Em apartamentos, cuidado redobrado ao contratar a mão-de-obra. É preciso escolher profissionais acostumados a trabalhar em condomínios, pois saberão seguir as regras impostas e não cometer barbaridades como lavar o chão da sala que está apenas no contrapiso, o vazamento de água no apartamento de baixo será, perdoe-nos o trocadilho, líquido e certo, assim como será o prejuízo de ter que refazer a pintura do vizinho. 

A diplomacia é necessária também para lidar com as pessoas envolvidas. Qualquer fornecedor vai se sentir com mais vontade de entregar determinado serviço ou mercadoria quando o cliente o tratou com honestidade e respeito. Claro que os maus fornecedores devem ser tratados com toda a energia necessária e, se ainda assim não resolver, deve-se usar imediatamente os meios legais. 

A questão da diplomacia com a mão-de-obra é ainda mais complicada do que lidar com as lojas. O pessoal que trabalha em obra costuma achar que o “patrão” tem dinheiro, logo sempre dá para cobrar um pouco mais caro, ou então dar uma reforçada no orçamento “cobrando bem” pelos extras que, por melhor que seja o planejamento, em uma reforma sempre existirão. 

É uma arte saber lidar com os operários. Se formos amigos e camaradas em demasia, vão começar a pensar que são tão importantes que podem fazer o que bem entenderem. Se os tratarmos mal, ficam com raiva e começam a “matar” o serviço. 

Claro que existem os bons profissionais, mas esta minoria que age assim, infelizmente, obriga os proprietários e empreiteiros a serem bem mais profissionais e claros em seus pedidos e contratos. É como se diz, “o combinado não é caro”, por isto, ao contratar um pedreiro, encanador, eletricista e qualquer outro profissional de obra deixe muito claro o que está sendo contratado, o quanto vai ser pago e como. Ah, e ponha tudo por escrito e peça para assinar, por mais simples que seja o serviço. 

Atentos aos pequenos detalhes 

Uma reforma, por pequena que seja, pode acabar trazendo problemas no futuro que resultarão em despesas maiores do que o previsto e, pior, inesperadas. Assim, alguns cuidados garantem maior tranqüilidade no futuro. Acompanhe alguns deles: 

Acabamento: Merece atenção especial. Entre outros cuidados, é preciso massear e lixar as paredes antes da pintura para deixá-las uniformes e também para remover sujeiras, óleos e pó que dificultam a aderência da tinta nova. Se for embutir móveis, deixe para dar a última demão de tinta na parede após a instalação. Isso também vale para aplicação de resina do tipo “Sinteko” no assoalho de madeira. 

Tinta: Antes de aplicá-la é preciso limpar bem as paredes previamente lixadas, para evitar que a pintura descasque. Deve-se evitar o uso de tinta tinta muito diluída, e não pintar sobre paredes úmidas. Um especialista poderá indicar a necessidade de aplicar um fundo preparatório antes da aplicação da tinta. 

Rejunte: A massa para rejunte e a argamassa para fixação de pisos e azulejos são perecíveis. Após misturadas com água, devem ser utilizadas em até duas horas. Depois disto o azulejo pode se soltar com o tempo. Rejuntes escuros ficam com aparência de velhos mais cedo, principalmente em paredes e e locais que recebem sol direto. 

Pisos: Caso o piso não seja trocado, proteja-o contra riscos durante toda a obra, especialmente se for de madeira. Utilize placas de madeira compensada ou de borracha para proteger as áreas de passagem. 

Elétrica e hidráulica: Não se esqueça de evitar o “Jaquê”, mas aproveite a oportunidade da reforma para checar o estado da parte elétrica e hidráulica e fazer reparos, se forem necessários. Encare o serviço como um investimento no imóvel e um seguro contra aborrecimentos futuros. Caso seja preciso substituir a tubulação hidráulica, procure usar PVC nos tubos de água fria e o novo PPr nas de água quente, em substituição ao cobre (vide artigo Tubos em PPR, boa alternativa ao cobre nas tubulações de água quente). 

Tomadas: Nunca haverá o suficiente. Faça um projeto com novos pontos para elas, e preveja também pontos e tubulação para a fiação de telefones, TV a cabo, Internet e até de som, caso tenha pretensão de instalar um sistema de Home Theatre. Lembre-se de que os eletrodomésticos modernos, como forno de microondas, máquinas de lavar e secadores de cabelo, consomem muita energia e fios muito finos podem causar incêndios e aumentar a conta de luz. 

Estes são apenas pequenos exemplos dos cuidados a serem tomados, por isto é que recomendamos: contrate um profissional devidamente habilitado para administrar sua obra, o que vai ser pago a ele compensará de sobre pela economia e qualidade obtidos! 

Conclusão 

Procuramos levantar alguns dos problemas mais comuns em reformas residenciais. 

Se você está pensando em reformar sua casa, pense em tudo o que dissemos e procure um bom profissional para ajudá-lo. 

Caso você seja um profissional da construção civil envie este artigo para seu cliente, para alertá-lo dos possíveis problemas que ele pode se safar com o devido planejamento. 
Esperamos ter sido úteis, caso você tenha alguma crítica ou sugestão mande-nos, é com sua contribuição que tornaremos este site mais útil para todos! 
Fonte/Colaboração: fórum da construção
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Fique de olho !! Na hora de comprar ou contratar .



Segundo o Arts. 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

       Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

        § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

        I - sua apresentação;

        II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

        III - a época em que foi colocado em circulação.

        § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

        § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

        I - que não colocou o produto no mercado;

        II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

        III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

        I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

      II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

        III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

        Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

      Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

        § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

        I - o modo de seu fornecimento;

        II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

        III - a época em que foi fornecido.

        § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

        § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

        I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

        II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

        § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.